quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

CONSEA-PB defende nova regulação para participação social


O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional da Paraíba divulgou, semana passada, nota pública em que defende a regulamentação, pelo Congresso Nacional, do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que estabelece novas regras para o estabelecimento de parcerias e convênios entre o governo federal e instituições da sociedade civil organizada, como ONGs, OCIPs e afins. “O aprimoramento da democracia está diretamente relacionado a mais e melhores mecanismos de participação, os conselhos de políticas públicas no Brasil tem sido exemplares neste sentido. Por entender a importância da consolidação institucional do Controle Social Brasileiro e seu aprimoramento constante, é que o CONSEA-PB manifesta publicamente seu apoio ao fortalecimento e articulação dos mecanismos e instâncias democráticas de diálogo e atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil, como expressos no Decreto”, diz um trecho da nota. Leia o documento na íntegra a seguir.
MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PELA PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM RELAÇÃO AO DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014
Considerando o art. XXI da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
Considerando a Carta Iberoamericana de Participação Cidadã na Gestão Pública;
Considerando o art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal;
Considerando todas as leis e práticas de participação social existentes e historicamente construídas ao longo da história brasileira, especialmente a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, aprovada por unanimidade na Câmara de Deputados e no Senado Federal, que estabelece a Participação Social como princípio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Considerando que o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-PB) é um bom exemplo de como a sociedade civil organizada pode contribuir efetivamente com a elaboração de políticas públicas, agregando competências e diversidades complexas e interrelacionadas. Neste fórum, comprovadamente qualificado, têm assento movimentos sociais, redes de organismos não-governamentais e articulações diversas da sociedade paraibana, com destaque para a organização de trabalhadores (CUT), trabalhadores da agricultura (FETAG), agricultores familiares, movimento de mulheres camponesas e das cidades, comunidades quilombolas, povos indígenas (nações Tabajara e Potiguara), comunidades de pescadoras e pescadores artesanais e marisqueiros e marisqueiras, Comissão Pastoral da Terra (CPT), povos tradicionais de terreiros, conselhos regionais de nutrição e serviço social, Federação das Associações de Municípios (FAMUP), Federação das Indústrias do Estado (FIEP), associações comunitárias, promoção da igualdade racial e combate ao racismo, trabalhadores sem-terra (MST), Cáritas Brasileira, Pastoral da Criança, movimento de pessoas com necessidades especiais, movimento por moradias, movimento de atingidos por barragens, movimento pelos direitos diversidade sexual, universidades e órgãos públicos federais e estaduais, entre outras.
O aprimoramento da democracia está diretamente relacionado a mais e melhores mecanismos de participação, os conselhos de políticas públicas no Brasil tem sido exemplares neste sentido. Por entender a importância da consolidação institucional do Controle Social Brasileiro e seu aprimoramento constante, é que o CONSEA-PB manifesta publicamente seu apoio ao fortalecimento e articulação dos mecanismos e instâncias democráticas de diálogo e atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil, como expressos no Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014.
Defendemos, desta forma, perante todas as instâncias, como sujeitos da construção de um Brasil plenamente democrático:
o reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;
a complementariedade, a transversalidade e a integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;
a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo, orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;
o direito à informação o dever que todo Estado democrático tem de decidir e agir com transparência, disponibilizando informações e mecanismos que permitam a participação e controle social das ações públicas.
a valorização da educação para a cidadania ativa;
a autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil; e
o incentivo ao uso e desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet e outros meios de comunicação, com a adoção de tecnologias de comunicação e informação de livre acesso, bem como a democratização dos meios de comunicação.
 São os espaços de participação social, como este (e doutros conselhos e comissões) que vêm contribuindo para a ampliação, qualificação e aprimoramento na implementação de diferentes políticas públicas. Em particular o CONSEA viabiliza a participação da sociedade civil em debates em prol da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada da população brasileira.

João Pessoa, em 20 de novembro de 2014 (Dia Nacional da Consciência Negra).

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