segunda-feira, 21 de novembro de 2011

PELO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL

DECLARAÇÃO
1. A 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional reuniu na cidade de
Salvador (BA), entre 07 e 10 de Novembro de 2011, 1.626 delegados e delegadas da
sociedade civil e governamentais, eleitos em conferências municipais, territoriais e
estaduais ocorridas por todo o país, processo que envolveu cerca de 75.000 pessoas e
representantes de mais 3.000 municípios. A eles se juntaram cerca de 400 convidados
nacionais e estrangeiros de todos os continentes. Sua composição representa a ampla
diversidade social, regional, étnico-racial e cultural que caracteriza nosso país.
Participaram agricultores(as) familiares, profissionais e técnicos(as) com variadas
formações, gestores(as) públicos dos três níveis de governo, povos indígenas, população
negra, e representantes dos povos e comunidades tradicionais – quilombolas, povos de
terreiro, extrativistas, ribeirinhos(as), pescadores(as) artesanais, caiçaras, pantaneiros(as),
geraizeiros(as), caatingueiros(as), vazanteiros(as), marisqueiras, seringueiros(as),
faxinalenses, comunidades de fundo de pasto, pomeranos(as) e povos ciganos. Um
elevado percentual de participantes foi constituído de mulheres, além da importante
presença de idosos, jovens e pessoas com deficiências e necessidades alimentares
especiais.
2. A Conferência debateu e deliberou sobre proposições voltadas para proteger, promover,
respeitar e prover o direito humano à alimentação adequada e saudável no Brasil e no
mundo, direito fundamental e universal previsto na Constituição brasileira. Sua
importância se vê aumentada num momento em que o mundo sofre as conseqüências de
várias crises interligadas (econômico-financeira, alimentar, ambiental, climática,
energética e política), algumas delas agravadas desde o diagnóstico feito na 3ª Conferência
Nacional, em 2007. O encarecimento dos preços dos alimentos, o desemprego e os cortes
orçamentários em programas sociais ampliaram ainda mais o número de famintos e de
pessoas desprotegidas no mundo. Eventos climáticos têm afetado, com maior gravidade,
tanto as condições de moradia quanto a capacidade de produzir alimentos dos mais pobres.
3. Afirmamos que todos os sete bilhões de habitantes do planeta têm direito à alimentação
adequada e saudável todos os dias e a estarem protegidos contra a fome e outras formas de
insegurança alimentar e nutricional. A capacidade de acesso a essa alimentação é limitada
ou nula para um bilhão de pessoas, três quartos dos quais vivendo no meio rural. O
modelo hegemônico de produzir, comercializar e consumir os alimentos e os instrumentos
de sua regulação não têm sido capazes de assegurar esse direito e devem ser
transformados. Apesar do enorme aumento da capacidade de produzir alimentos no
mundo, vivemos a inaceitável situação de não ter a fome erradicada da face da Terra, ao
mesmo tempo em que arcamos com os impactos sócio-ambientais e de saúde desse
modelo hegemônico de produção e consumo.
4. A Conferência reafirma a necessidade de profundas alterações na ordem internacional que
regula a segurança alimentar e nutricional, por meio do fortalecimento do Sistema das
Nações Unidas e dos espaços multilaterais com ativa participação das organizações da
sociedade civil como o Comitê Mundial de Segurança Alimentar. Todos os países devem
buscar e ter asseguradas as condições de formular políticas nacionais soberanas e
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igualmente participativas voltadas para a promoção do direito humano a uma alimentação
adequada e saudável. Esses devem ser os principais objetivos da cooperação internacional,
principalmente entre os países em desenvolvimento, reforçando o papel da FAO.
5. Reconhecemos e valorizamos o significativo avanço já conseguido, no Brasil, na
mobilização social pela soberania e a segurança alimentar e nutricional, assim como na
formulação e implementação de políticas públicas intersetoriais e participativas, que
permitiram reduzir a miséria e ampliar o acesso a alimentos. É necessário seguir
aprofundando a democracia em nosso país e o processo de desenvolvimento com
distribuição de renda, com participação e controle social na elaboração, execução,
monitoramento e avaliação das políticas. O caminho que vem sendo trilhado pelo Brasil é
hoje reivindicado nas praças públicas do mundo pelas populações contrárias à
continuidade de políticas que privilegiam uns poucos e promovem concentração de renda.
Com eles, solidarizamo-nos com nossos corações e mentes.
6. A trajetória de democracia participativa empreendida pelo Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), entre outros espaços de participação
social, deu decisiva contribuição para materializar a decisão brasileira de enfrentar a crise
alimentar com programas e ações que buscam a soberania e a segurança alimentar e
nutricional em um contexto internacional adverso.
7. A ação coordenada pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional
(CAISAN) permitiu que se cumprisse a decisão presidencial de chegarmos ao 1º Plano
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, expressão de compromissos intersetoriais,
englobando 19 ministérios, construídos em consulta com o CONSEA. As ações previstas
no plano e outras iniciativas relacionadas com a segurança alimentar e nutricional,
contando sempre com a participação das organizações da sociedade civil, cumprem papel
central na realização dos objetivos previstos no Plano Brasil sem Miséria.
8. Nosso país ainda se defronta com contradições e desafios decorrentes de nosso histórico
de desigualdade social, das marcas deixadas pelo autoritarismo no estado brasileiro e de
um sistema político que limita a representação democrática.
9. Estão suficientemente demonstrados os danos causados pelo modelo agrícola concentrador
de terra, pela monocultura intensiva em agrotóxicos e os riscos da utilização dos
transgênicos. Esse modelo tem, historicamente, forte presença no Brasil que se tornou o
maior consumidor de agrotóxicos no mundo. A livre atuação das grandes corporações,
apoiada na irrestrita publicidade de alimentos, tem gerado efeitos evidentes na perda de
soberania alimentar dos povos e em fenômenos como o avanço do sobrepeso e da
obesidade e de outras doenças crônicas não-transmissíveis.
10. Nos documentos produzidos pela IV Conferência Nacional encontra-se um grande número
de proposições visando ao aperfeiçoamento dos programas e ações, seu monitoramento e
controle social. Destacamos que é preciso promover novas bases para um modelo de
produção e consumo no Brasil, baseadas nos princípios da soberania alimentar,
sustentabilidade, justiça social e climática e participação social, fortalecendo o papel
regulador do estado com relação à aquisição de terras por estrangeiros, ao combate aos
monopólios no sistema agroalimentar.
11. Cabe avançar imediatamente: na concretização do direito à terra, dos programas da
Reforma Agrária, reconhecendo a função social da terra, nas dimensões trabalhista,
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sociocultural, econômica e ambiental, conforme a Constituição; na garantia dos direitos
territoriais e patrimoniais e no acesso à terra e recursos naturais para os povos indígenas,
incluindo não aldeados, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais como
condição primordial para a garantia da soberania alimentar e realização do direito humano
à alimentação adequada e saudável.
12. Importa estruturar e priorizar sistemas de produção sustentáveis e diversificados de
alimentos saudáveis com o fortalecimento da autonomia da agricultura familiar e
camponesa, povos indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, bem como
garantir o acesso à água e qualidade e em quantidade suficiente, reconhecer o papel
estratégico dessas populações na conservação e uso sustentável da agrobiodiversidade e
como guardiãs do nosso patrimônio genético, e construir uma Política e Plano Nacional de
Agroecologia.
13. Reconhecemos o papel estratégico das mulheres na luta pela garantia da soberania
alimentar, conservação e manejo sustentável dos recursos naturais. É necessário assegurar
o seu acesso às políticas públicas de forma a contribuir com a afirmação de sua cidadania
e de sua autonomia política e econômica
14. É urgente aplicar o princípio da precaução, ratificado pelo governo brasileiro, e fortalecer
o papel regulador do Estado, com a revisão da Lei de Biossegurança, no que se refere à
produção e comercialização de produtos e cultivos transgênicos; estabelecer a rotulagem
obrigatória de todos os alimentos transgênicos, assegurando ao consumidor o direito à
informação; manter a moratória do governo brasileiro ao uso da tecnologia
“terminator”
(sementes estéreis).
15. E indispensável estruturar uma política para reduzir progressivamente o uso de
agrotóxicos e banir imediatamente o uso daqueles que já foram proibidos em outros países
e que apresentam graves riscos à saúde humana e ao ambiente, com o fim de subsídios
fiscais.
16. Reafirmamos o papel essencial e estratégico do Sistema Único de Saúde para a
consecução do direito humano à alimentação adequada e saudável, com o fortalecimento
da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, mediante a universalização das ações de
alimentação e nutrição nos diferentes níveis de atenção, considerando as necessidades
alimentares especiais e as especificidades étnicas e culturais,assim como o assustador
crescimento do sobrepeso, da obesidade e das doenças crônicas não-transmissíveis.
17. A política externa deve defender e respeitar os princípios do Direito Humano à
Alimentação Adequada e Saudável e Soberania Alimentar nas relações internacionais,
conforme o Art. 4º. Da Constituição.
18. Os delegados da IV Conferência acolhem o 1º Plano Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, elaborado pela CAISAN, como o instrumento de planejamento, gestão e
execução da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e de realização do
Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável. A partir dele foram elaboradas
diretrizes para o monitoramento e revisão periódica dos objetivos, metas e iniciativas
relativas às políticas governamentais e às ações da sociedade.
19. Entre os desafios do Plano, destacam-se a necessidade de incorporar estratégias territoriais
e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, na perspectiva da
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universalização dos direitos, e com atenção para as especificidades dos diversos grupos
populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional,
respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial, geracional e a equidade
de gênero. Para garantir efetividade do Plano, deverão ser assegurados recursos
orçamentários e financeiros compatíveis.
20. A IV Conferência celebra os avanços na consolidação do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (SISAN) como estrutura responsável pela formulação,
implementação e gestão participativa da Política de Segurança Alimentar e Nutricional em
todos os níveis. Esta consolidação é resultado, em âmbito nacional, de inúmeros esforços,
em especial do CONSEA e da CAISAN. Em âmbito estadual e distrital, a Conferência
reforça a necessidade de implantar as instâncias intersetoriais de SAN e apoiar o efetivo
funcionamento dos CONSEAs estaduais. A Conferência acolhe com satisfação o fato de
que 23 estados declararam estar aptos a aderir ao SISAN. A Conferência indica que os
planos estaduais e municipais de SAN devem estar em sintonia com as diretrizes
emanadas desta Conferência e possam interagir entre si e com o Plano Nacional.
21. Com relação aos municípios, a Conferência reconhece a diversidade de situações no
território nacional, recomendando um amplo processo de mobilização e capacitação para
disseminar os princípios da Política de SAN e da garantia do DHAA e para consolidar o
SISAN. Os mecanismos de pactuação e financiamento da gestão do sistema deverão ser de
natureza bi e tripartite.
22. Para que a política atinja seus objetivos, é essencial a implantação de mecanismos de
monitoramento, participação e controle social com apoio financeiro público por meio: do
fortalecimento da atuação dos CONSEAs e da garantia de participação dos segmentos e
grupos populacionais na formulação e implantação de políticas públicas. A representação
social deve contemplar e identidades territoriais específicas e as especificidades de gênero,
etnia, raça, geração e deficiências orgânicas.
23. Esta Conferência reconhece e valoriza o protagonismo das organizações da sociedade civil
na garantia da soberania e segurança alimentar e nutricional no país e considera imperiosa
a criação do marco legal para repasse de recursos públicos, bem como a regulamentação
da participação da iniciativa privada com e sem fins lucrativos no SISAN.
24. Os avanços foram conquistados numa trajetória de luta da sociedade brasileira, na busca
do aperfeiçoamento da democracia e da afirmação dos seguintes princípios fundamentais:
·
universal de todos e todas e como obrigação do Estado;
A alimentação adequada e saudável, reconhecida como direito humano fundamental e
·
desenvolvimento socioeconômico do país, baseado na erradicação da fome, da miséria
e das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero.
A soberania e a segurança alimentar e nutricional como eixo estratégico do
·
compreendida como o alicerce para o diálogo social, para a formulação, a execução, o
monitoramento e o aperfeiçoamento continuado das políticas públicas de segurança
alimentar e nutricional;
5
A participação da sociedade civil, garantidas as condições para sua efetiva realização,
à alimentação e da soberania alimentar acima dos interesses de mercado que violem
estes princípios.
O fortalecimento do papel regulador do Estado, que deve colocar a proteção do direito

potencializando o alcance e a efetividade dessas políticas e permitindo que se faça
mais e melhor neste campo;
A intersetorialidade na concepção e gestão das políticas públicas de SAN,

das políticas públicas de SAN, universais ou específicas para povos indígenas,
população negra e povos e comunidades tradicionais, mediante políticas afirmativas de
combate ao racismo e às diversas formas de discriminação.

25. Reafirmamos que o futuro do Brasil e do mundo depende do aprofundamento da
democracia participativa e redistributiva, para assegurar o direito humano à alimentação
adequada, a soberania e segurança alimentar e nutricional.
O respeito e a garantia dos princípios de etnodesenvolvimento como eixo orientador

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