terça-feira, 27 de setembro de 2011

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), instituído pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), é um sistema em construção, que tem como objetivo promover o direito humano à alimentação adequada em todo o território nacional. Trata-se de um sistema público, de gestão intersetorial e participativa, que possibilita a articulação entre os três níveis de governo para a implementação das políticas de segurança alimentar e nutricional.

Integrado por órgãos e entidades representantes da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, o Sisan tem por objetivos formular, implementar, monitorar e avaliar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional no Brasil, bem como estimular a integração dos esforços entre Governo e sociedade civil.

A atuação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) no apoio à implantação do Sisan está diretamente relacionada à criação de estruturas e marcos regulatórios de segurança alimentar e nutricional nos estados e municípios brasileiros, para que o Sistema ganhe capilaridade em todo o País. Para isso, o MDS oferece apoio técnico ao processo de desenvolvimento regional de conferências, leis e decretos referentes ao tema e à regulamentação de câmaras intersetoriais, conselhos e de outras instâncias que atuem pela garantia do direito humano à alimentação.

Encontra-se em fase de elaboração a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Ela regulamentará a Losan, dispondo detalhadamente sobre a gestão do Sisan, suas relações e pactos interfederativos e intersetoriais, seus financiamentos, seus parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e seu sistema de monitoramento e avaliação.

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