quinta-feira, 30 de junho de 2011

QUESTÕES RELEVANTES NO ESTUDO DA PROPRIEDADE RURAL


Melissa Fernandes Silva
Bacharela em Direito pela Universidade
Federal da Bahia e Servidora Pública Federal
(Tribunal Regional Federal 1ª Região), Pósgraduanda
em Direito Processual pela
Fundação Faculdade de Direito.

Sumário: Função Social Da Propriedade Rural,
Desapropriação e Reforma Agrária. Do
Cumprimento Da Função Social. Requisitos -
Artigo 186 Da Constituição Federal De 1988. Da
Sanção Punitiva. Da Efetividade Da Reforma
Agrária. Considerações finais.

1- FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL, DESAPROPRIAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA

Observa-se que a Constituição Federal de 1988 fundamenta o regime
jurídico da propriedade, garantindo-a, desde que ela atenda a sua função social. O art. 5º,
XXII e XXIII da Magna Carta estabelece a garantia ao direito de propriedade e a
necessidade de a propriedade atender a uma função social, assim este direito só estará
garantido se cumprida a sua função social.
É mister destacar que a propriedade rural, que compreende a análise da
propriedade da terra, possui disciplina própria trazida na Carta Magna de 1988 - que
constitui um regime jurídico especial - em razão do seu caráter eminentemente produtivo e,
sobretudo, a sua relevância para a própria sobrevivência humana.
Este regime jurídico consubstancia-se em normas especiais prescritas no
Título VII, Capítulo III – DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA
AGRÁRIA, arts. 184 a 191, da CF/88. Tais disposições legitimam, em verdade, a ampla
intervenção do Poder Público nas relações de propriedade, produção e trabalho rurais, já
que significam condicionamentos específicos acerca da função social da propriedade, da
política agrícola e fundiária, dentre outros aspectos, cuja observação a todos se impõe.
De fato, a Lei Maior, em seu art. 184
jurídico da terra está alicerçado na doutrina da sua função social
da função social da propriedade rural está fundada na destinação social e econômica da
terra. A produtividade corresponde, pois, a um elemento da aludida função. Dessa maneira,
aquele que detém a propriedade agrícola tem o dever de utilizá-la não simplesmente como
um bem patrimonial, subserviente aos seus interesses pessoais, mas sim, como um bem de
produção, capaz de gerar, de forma mediata, riquezas para atender a toda uma coletividade.
Diante da possibilidade de não se atender a função social reclamada na
lei, a própria Carta Política de 88 consigna sanções de natureza punitiva aplicáveis aos
imóveis rurais que têm o fim precípuo de recolocar a propriedade em sua trilha normal.
Significa dizer: torná-la e mantê-la, efetivamente, como um bem de produção, com uma
finalidade econômica e, bem assim, social.
Aliás, a satisfação, a contento, da função social da propriedade agrícola é
também de responsabilidade do Poder Público e não apenas daqueles que detêm a posse ou
o domínio da terra, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 185 da CF/88, que
reza a obrigatoriedade da lei de garantir tratamento especial à propriedade produtiva e fixar
normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social, previstos no art.
186 do Texto Constitucional.
Com efeito, cabe, à lei, a tarefa de fixar os requisitos do exato
cumprimento da função social da propriedade rural. O art. 186 da CF predefine aqueles
componentes que hão de estar presentes para que se tenha como cumprida a mencionada
função. Destarte, remete-se à lei a tarefa de especificar os critérios e graus de exigência
com que deverão ser observados os incisos do artigo referido e, considerando-se que o
detentor do imóvel rural irá fazê-lo produzir de acordo com o tipo de terra, localização e
condições e meios propiciados pelo Poder Público, conclui-se a sua parcela de contribuição
para o perfeito cumprimento da função social da propriedade agrícola.
Cumpre destacar, ainda, que o princípio da função social pode ser
definido como o fundamento do regime jurídico da propriedade, e nunca como uma
limitação, obrigação ou um ônus; constituindo-se, portanto, em um dos princípios
estruturantes da propriedade privada e fundamento da atribuição do direito de propriedade,
posto que incide sobre o seu próprio conteúdo.
Como visto, a função social se manifesta na própria configuração
estrutural do direito de propriedade, caracterizando-se, assim, como elemento qualificador
na predeterminação dos modos de aquisição, gozo e utilização dos bens.

caput, preceitua que o regime. Infere-se que a doutrina
2- DO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL. REQUISITOS - ARTIGO 186 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A nossa Carta Magna já estabelece os requisitos objetivos que atendem à
conceituação de função social, em matéria agrária, e, neste ponto, procedeu, o legislador
constituinte, com grande acerto. Esta definição elidiu o conceito de função social da
propriedade do campo das abstrações, permitindo que o proprietário da terra diligencie no
sentido de atender às exigências que lhe são feitas, consagrando-se, outrossim, a segurança
jurídica nas relações de propriedade.
A norma do art. 186 da CF/88 fixa o conteúdo da função social da
propriedade rural. Trata-se de norma constitucional parcialmente em branco, haja vista que
o texto constitucional dispõe sobre a concretização da função social, mas, como dito, não
estabelece critérios de aferição de produtividade agrícola, reservando tal empreendimento à
lei ordinária. A aludida regulamentação adveio com a Lei n. 8.629/93, que disciplina os
dispositivos constitucionais relativos à política agrícola e fundiária e da reforma agrária.
É mister observar que os requisitos do artigo suso mencionado hão de ser
atendidos simultâneo e concomitantemente. Logo, não basta a invocação do cumprimento
de um ou alguns deles para eximir o dono ou possuidor do imóvel rural do atendimento dos
outros. Contudo, este rigor absoluto não é exigido quando se trata da intensidade no
atendimento dessa simultaneidade. Em outras palavras, não se requer sejam eles observados
sempre da mesma forma por todas as propriedades, independentemente de sua localização,
tamanho e qualidade das terras. Ao contrário, a Lei Maior está claramente a facultar que a
lei quantifique os graus de exigência, assim como determine os critérios a partir dos quais
deverão ser aferidos os requisitos.
Resta inconteste, pela norma constitucional, que a produtividade é um dos
elementos significativos para a aferição da função social, em matéria agrária. Porém, não é
o bastante, tendo em vista que uma propriedade, a despeito de produtiva, pode não ser
cumpridora do princípio, desde que não atenda a quaisquer das hipóteses elencadas no
artigo sob comento.
Quanto aos requisitos em análise, o aproveitamento racional e adequado
refere-se ao fator produção. Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja
os graus de utilização da terra e de eficiência na sua exploração. Neste particular, a
utilização da propriedade e os fins econômicos auferidos têm de ser compatíveis com as
características do imóvel rural, de sorte que o uso exacerbado da terra, do ponto de vista
econômico, não satisfará o preceito constitucional.
A referida norma, contudo, não vislumbra o fato de que os Estados
Modernos almejam o desenvolvimento fulcrados, exatamente, no crescimento de seu
potencial econômico. Defende-se, pois, a necessidade de produção abundante, como
antecedente lógico do bem-estar social, sendo que a produção agrícola não deve estar
atrelada a critérios mínimos de economicidade, mas sim, ao estado atual de tecnologia e
condições de investimento propiciadas por seu país. A despeito disso, o que se pode afirmar
com segurança é que a função social de uma propriedade rural é deduzida pela sua eficácia
atual quanto à geração de riquezas.
Quanto à necessidade de utilização adequada dos recursos naturais
disponíveis e à preservação do meio ambiente, depreende-se que, além da produtividade
adequada, que se faz respeitando a vocação natural da terra e mantendo o seu potencial
produtivo, a função social, segundo a Constituição, exige o cumprimento da legislação
ecológica. Aqui, vê-se claramente uma concepção mais ampla de função social, que abarca
os interesses difusos relativos ao meio ambiente. Desse modo a exploração da propriedade
agrária, causando danos ao meio ambiente, implicará no descumprimento da sua função
social e acarretará a incidência das sanções constitucionais.
Neste diapasão, destaca-se o requisito que versa acerca da observância
das disposições que regulam as relações de trabalho, onde se incluem não só o respeito às
leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como também as normas relativas aos
contratos de arrendamento e parceria rurais.
O que se percebe, em relação aos dois últimos aspectos ora comentados, é
que o legislador constituinte não foi muito feliz ao atrelar a sua fiel observância à função
social da propriedade rural e estatuir a hipótese de desapropriação do imóvel em caso de
não cumprimento. Por certo, a proteção ao meio ambiente e o respeito à legislação
trabalhista podem ser pleiteadas por meios próprios, perante o Judiciário, sendo garantida a
reparação. O dever de cumprimento dessas normas não se restringe aos proprietários rurais,
de modo que a sanção punitiva específica acaba por tratar desigualmente situações que
mereceriam igual tratamento.
Por derradeiro, a exigência de exploração que favoreça o bem-estar dos
proprietários e dos trabalhadores (inciso IV) termina por aclarar verdadeira atecnia
legislativa, se se considerar que a tendência normal da legislação protetora das relações
sociais no campo sempre foi a tutela do trabalhador. Com efeito, o bem-estar do
proprietário já é condição que deflui da sua condição de dono, presumidamente mais
vantajosa que a do seu empregado. Por isso, o entendimento assente de que o requisito
aludido seria de maior propriedade se trouxesse a seguinte prescrição “exploração que
favoreça o bem-estar dos proprietários, sem prejuízo do bem-estar dos trabalhadores”,
sendo que o bem-estar destes últimos seria alcançado pelo atendimento de suas
necessidades básicas, observadas as normas de segurança do trabalho rural.

3- DA SANÇÃO PUNITIVA

A Carta Política de 88 prevê a hipótese de aplicação de sanções ao
proprietário do imóvel rural que faça uso degenerado do mesmo, em manifesto
desatendimento à função social. Essas sanções são, fundamentalmente, de duas ordens: as
decorrentes de infrigência às normas do poder de polícia ou, então, a perda da propriedade,
nos termos do art. 184 do Texto Constitucional, ora que nos interessa.
Essa destituição do domínio dar-se-á em decorrência da desapropriação
do imóvel por interesse social para fins de reforma agrária, a ser realizada pela União,
único ente dotado de competência para a adoção desta medida punitiva.
O constituinte pátrio agiu acertadamente ao atribuir competência
exclusiva à União para resolver os problemas fundiários agrários desapropriando imóveis
rurais que não estejam cumprindo a sua função social, tal como definida no art. 186 da Lei
Maior. Diante da repercussão sócio, econômico e política que o ato expropriatório é capaz
de provocar no âmbito nacional, seria insensato legitimar os Estados e Municípios,
atribuindo-lhes poderes para realizar desapropriação para fins de reforma agrária, tendo em
vista a seriedade da questão.
A hipótese da desapropriação, repita-se, tem de ser realizada no interesse
social, o qual reside na própria destinação final que será conferida ao imóvel, qual seja, a
reforma agrária. Isto porque os motivos configuradores de uma justificativa de interesse
social no campo seriam os mesmos que levam a implementação de uma reforma agrária.
Lembremos que a expropriação por interesse social, aquela que se decreta
com o fito de promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao
bem-estar social, pode assumir duas formas: a primeira corresponde à hipótese ora
analisada, privativa da União e específica da reforma agrária, ressaltando que esta
expropriação é indenizável em títulos da divida agrária e só pode ter por objeto o imóvel
que não esteja cumprindo a sua função social; a segunda é hipótese permitida a todos os
entes da Federação, que têm o dever de adequar o uso da propriedade em geral às
exigências da coletividade, mas só é indenizável mediante justa e prévia quantia em
dinheiro, a teor do disposto no inciso XXIV, art. 5º, da CF/88.
Na hipótese objeto desse estudo, o interesse social é interesse da
coletividade como um todo e não interesse da Administração. Destarte, os bens
expropriados para fins agrários, em regra, não se destinam à Administração, mas sim à
particulares que sejam aptos a promover um melhor aproveitamento ou produtividade da
terra em prol de uma comunidade. Então essa espécie de desapropriação não atinge
propriedades produtivas, mas apenas aqueles domínios cuja destinação social não esteja
sendo cumprida por seus proprietários.
O interesse social justificativo de desapropriação está indicado na própria
norma, Lei n. 4.132/62, sendo que o Estatuto da Terra (Lei n. 4.054/64) previu mais alguns
casos de interesse social, para fins de reforma agrária (art. 18). A expropriação, nestes
casos, só se aplicará a imóveis rurais, mediante prévia e justa indenização em títulos da
divida agrária, exatamente nos moldes e com o fito descrito no art. 184, da CF/88. O ato
expropriatório deverá seguir os trâmites da Lei Complementar n. 76/93 e da Lei n.
8.629/93, bem assim será expedido pelo Presidente da República ou autoridade outra a
quem tenham sido delegados poderes especiais para praticá-lo.
Muito se discutiu a respeito do conceito de imóvel rural, pois a legislação
infraconstitucional ora adotou o critério da destinação, ora o chamado critério topográfico.
Pela primeira acepção, prevista no Estatuto da Terra, art. 4º, inciso I, define-se como rural
aquele imóvel que tem uma destinação agrícola, pecuária ou industrial, qualquer que seja a
sua localização. No segundo sentido, inicialmente adotado pelo Código Tributário
Nacional, leva-se em conta a mera localização.
A Lei n. 5.868/72 contribui intensivamente para o fim dessa celeuma,
haja vista ter abraçado o critério da destinação, ao estabelecer que para fim de incidência do
imposto sobre a propriedade territorial rural é considerado imóvel rural aquele que se
destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial. A bem da
verdade, quer nos parecer que a significação colimada pelo legislador constitucional tem a
ver com o critério topográfico, tendo em vista que a definição de imóvel rural tem de ser
perquirida no contexto do presente artigo que cuida também da reforma agrária.
Partindo-se da premissa de que a reforma agrária incide no campo,
irrefutavelmente chegamos à conclusão de que será rural todo aquele imóvel que se
encontre no campo, isto é, que não seja urbano, conforme definido pelo próprio município,
segundo diretrizes da União. Obviamente, se um imóvel encontrar-se em área urbana,
ainda que com destinação agrária, a ele não se lhe aplicará a expropriação para fins de
reforma agrária. Nas áreas urbanas, cabe a desapropriação de que cuida o art. 182,
parágrafo 4º, III da Carta Magna, como instrumento da política urbana. Assim, as áreas
rurais serão compostas de imóveis rurais com exclusão das porções de terra que,
porventura, tenham uma destinação não-agrária.
Do ponto de vista do expropriado, representa cláusula bastante severa o
fato de a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária só dar direito a
uma indenização, que também é justa e prévia, consoante dispõe a desapropriação por
interesse social realizável por todos os Entes Federados – art. 5º, inc. XXIV, da CF –
contudo, mediante títulos da dívida agrária com clausula de dívida do valor real, resgatáveis
no prazo de até vinte anos e cuja utilização será definida em lei.
Os títulos da dívida agrária destacam-se dos títulos da dívida pública em
geral, pois eles gozam de uma cláusula que os protege contra a depreciação do valor da
moeda, embora não percam as suas características originais no tocante à abstratividade, à
executoriedade e à negociabilidade. Ademais, terão a utilização definida em lei. Significa
dizer: são títulos com destinação específica só utilizáveis pelo Poder Público para resgate
da indenização. Isto importa em vincular cada título à específica desapropriação em que
serviu como pagamento, donde se conclui que não se pode admitir que o título deve ou
pode ser ao portador.
Desta forma, o fato de só com o resgate desses títulos obter, o
expropriado, a indenização pecuniária, de certa forma, com a cláusula de valor real, fica
garantido o pagamento de uma indenização justa, cujo cálculo do montante deve ser
suficiente para elidir qualquer dano sofrível pelo proprietário do bem. Quanto à destinação
feita pela lei para essas cambiais, a Constituição atual não os restringe ao pagamento de
parte do imposto territorial rural e como pagamento do preço das terras públicas, como o
previa a Carta Política anterior. Sem prescrever essas utilizações especiais, nota-se que o
intuito do constituinte foi o de garantir uma utilização mais ampla aos títulos da dívida
agrária - só plenamente indenizável após vinte anos – do que aquela que lhe seria própria na
qualidade de título da dívida pública.
É de bom alvitre, porém, assinalar que as benfeitorias úteis e necessárias
existentes nos imóveis rurais desapropriados não serão indenizáveis em títulos, mas sim,
em moeda corrente. Tendo em vista que a expropriação, ao significar uma punição para o
proprietário que não conferiu a destinação social a sua propriedade, não pode representar
também uma sanção para as hipóteses em que o mesmo, efetivamente, procurou valorizar
economicamente o imóvel ou garantir a sua preservação. Neste ponto merece elogios a
nossa Constituição.
No que concerne ao procedimento expropriatório, reza a lei multicitada
que ele se efetivará mediante ação judicial, a ser proposta pela União Federal, em
competência exclusiva, tão logo seja expedido o decreto que declara o imóvel com de
interesse social, para fins de reforma agrária. Contudo, é preciso salientar dois pontos
importantes: primeiro, que o processo judicial não é imprescindível para a efetivação dessa
modalidade expropriatória, pois havendo concordância entre as partes sobre o preço
correspondente à indenização, neste caso, a ação referida será evitada, por falta de objeto;
segundo, a despeito da edição do decreto expropriatório, pode a União, de acordo com o
seu livre convencimento, determinar-se quanto à conveniência de prosseguir no seu intento,
qual seja, a procura de um acordo ou a propositura da ação. Isto porque a desapropriação,
por interesse social, sobretudo visando à redistribuição de terras, é um poder geral do Poder
Público, art. 5º, inciso XXIV, que deve decidir sobre a implementação das medidas
expropriatórias ou não.
Aliás, em face desta discricionariedade, alguns doutrinadores chegam a
admitir que a vedação constante do art. 185 da Constituição Federal constitui uma exceção
à hipótese expropriatória consignada no art. 184, da CF/88 e não ao poder geral de
desapropriação por interesse social autorizado pela Constituição, no seu art. 5º, XXIV,
resultando em conseqüência relevante. Vejamos as lições do eminente Prof. José Afonso da
Silva,
in Curso de Direito Constitucional Positivo, 20ª ed., Malheiros ed., pg.796/797:
“A sanção para o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social é
a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante
pagamento da indenização em títulos da dívida agrária, nos termos do art.
184. Não quer dizer que a reforma agrária possa fazer-se somente por esse
modo. A desapropriação por interesse social, inclusive para melhor
distribuição da terra, é um poder geral do Poder Público (art. 5º, inc. XXIV),
de maneira que a vedação de desapropriação, para fins de reforma agrária,
de pequena e da media propriedade rural, assim definida em lei e desde que
seu proprietário não possua outra, e da propriedade produtiva configurada
no art. 185 deve ser entendida em relação ao processo de reforma agrária
constante do art. 184. Ou seja: o art. 185 contém uma exceção à
desapropriação especial autorizada no art. 184, não ao poder geral de
desapropriação por interesse social do art. 5º, XXIV. Quer dizer, desde que se
pague a indenização nos termos do art. 5º, inc. XXIV, qualquer imóvel rural
pode ser desapropriado por interesse social para fins de reforma agrária e
melhor distribuição da propriedade fundiária. (grifamos)”
Com a devida venia
procedimento consentâneo permitir a expropriação de propriedade que esteja
desempenhando a sua destinação social. Em síntese, o que deve ser reprimida é a
ociosidade injustificada da terra. A incidência, em áreas plenamente produtivas, de projetos
de reforma agrária, só tem o condão de desorganizar a produção, pelo desinvestimento e
pelo agravamento das tensões sociais.
Ademais, a própria Carta Magna veda o implemento da implemento de
desapropriação para fins de reforma agrária tendo por base a propriedade produtiva,
segundo estabelece em seu art. 185. Se a reforma agrária, como dito, tem por escopo de
condicionar o uso da terra a sua função social, propiciando um aproveitamento racional e
adequado da terra por parte de seu detentor, quando o imóvel esteja satisfazendo essas
exigências, seria um absoluto contra-senso submetê-lo a um processo de reforma agrária.
Diante da clarividência do dispositivo e das considerações já expendidas
no decorrer deste trabalho, nos interessa apenas explicitar que a propriedade rural
insuscetível de ser desapropriada não se restringe apenas a propriedade familiar, cujo
conceito traz o Estatuto da Terra, como fazem crer alguns doutrinadores. Na falta de lei
posterior à Constituição, a invocação do elemento ‘exploração familiar da gleba’ restringe a
imunidade constitucional, que só levou em conta o tamanho da propriedade. Agora, é
forçoso reconhecer que deve haver uma ligação entre o proprietário e sua ocupação do
imóvel, pois quando a norma prevê ‘desde que o proprietário não possua outra’ está a
indicar a terra que é fonte de subsistência para seu dono não é passível de desapropriação.
Por derradeiro, pode ser vislumbrada uma equivalência entre a
propriedade produtiva e a propriedade que preenche a sua função social, tanto que o
parágrafo único deste dispositivo faz remissão a uma lei que fixe normas para regulamentar
o cumprimento dos requisitos relativos à função social, já referida no art. 186 da CF/88.

às lições do ilustre mestre, não nos parece ser um
4- DA EFETIVIDADE DA REFORMA AGRÁRIA

A Reforma Agrária corresponde a um programa de governo, plano de
atuação estatal, que legitima a intervenção do Estado na propriedade privada e, de
conseguinte, na economia agrícola. Tem como objetivo maior promover o acesso à
propriedade rural, mediante à distribuição ou à redistribuição de terras. Outrossim, almeja a
repartição da renda fundiária, na medida em que prima pela redistribuição da propriedade
desapropriada em favor das unidades de produção familiares.
Desta forma, ao autorizar a desapropriação do imóvel que não esteja
cumprindo a sua função social, para fins de reforma agrária, entendem-se que o legislador
constituinte objetivou atender a dois elementos fundamentais a fim de alcançar o
desenvolvimento agrícola, quais sejam, a modificação da estrutura da propriedade agrícola
e o aumento da produção.
De antemão, é válida a crítica de há muito desenvolvida por estudiosos da
matéria de que a resolução da questão fundiária, no nosso país, envolve necessariamente o
aumento da produção. Entretanto, já se comprovou que a maior produtividade não será
auferida por meio de uma mera redistribuição de terras. Na verdade, não se põe termo ao
desemprego no campo sem o implemento de uma política fundiária e agrícola efetiva, com
grandes incentivos governamentais.
O mero distributivismo agrário, considerando-se de per si cada unidade
familiar, sem o conseguinte apoio governamental, seria inócuo para o desenvolvimento
agrícola, já que se poderia representar apenas a perpetuação da miséria agora justamente
distribuída por todos. De certo, o aumento da produção aproxima-se muito mais com o
aumento do investimento e dos estímulos que possam ser oferecidos à atividade agrícola,
através de uma correta política governamental.

5- CONSIDERAÇÕES FINAIS

A nova definição de direito de propriedade, revelando o caráter liberal da
atual Magna Carta, em que se destaca o respeito à função social, atribuiu a esse direito um
cunho público, destituindo-o da acepção meramente individualista para estabelecer uma
concepção mais comprometida com o interesse social. Daí a importância deste estudo,
buscando compatibilizar esse direito individual e o seu atributo socializante.
Com efeito, o princípio da função social inserido no direito de
propriedade mesclou o poder do proprietário de exercer este direito em proveito próprio
com o dever de direcioná-lo a um fim de interesse coletivo. Assim, os poderes de usar,
gozar e dispor do titular do domínio, no seu interesse próprio, uniu-se à obrigação de
adequá-los à satisfação das necessidades da sociedade, sendo esta definida, então, como
partícipe da relação de propriedade.
Portanto, é preciso esclarecer que, à concepção clássica do direito de
propriedade, opõe-se uma nova concepção. O direito de propriedade transmudou-se de um
direito subjetivo público absoluto, concebido para proteger o interesse individual, para um
eito cujo exercício se encontra vinculado à conciliação do interesse do proprietário com os
objetivos da ordem social tutelados pela ordem jurídica (vinculação à função social).
Concilia-se, pois, o tratamento jurídico conferido à propriedade nos regimes capitalista e
socialista.
A função social visa coibir aquelas destinações que poderão levar ao uso
degenerado da propriedade, recolocando-a na sua trilha normal. Deve haver uma perfeita
sintonia entre a fruição individual do bem e o atendimento de sua função social, para que
seja alcançado o tão almejado desenvolvimento econômico do País, mormente no campo.
Nesta busca é mister destacar os institutos da reforma agrária e da desapropriação, então
analisados, bem como o fenômeno social dos movimentos de sem-terra. Observa-se, alfim,
que o Brasil carece de uma verdadeira reforma agrária e não de uma simples repartição de
terras, mera reforma fundiária. Contudo, não converge o entendimento dos diversos setores
da sociedade brasileira no que se refere a esta discussão.

6- BIBLIOGRAFIA

􀂃
Malheiros Editores;
Bandeira de Mello, Celso Antônio, Curso de Direito Administrativo, 13ªed.,
􀂃
Borges, Paulo Torminn, Institutos Básicos do Direito Agrário, 8ª ed., Saraiva;
􀂃
Editores;
Da Silva, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo, 20ª ed., Malheiros􀂃 De Araújo Júnior, Vicente Gonçalves, Direito Agrário, 2002, Inédita.

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